PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Efetivamente, o não acolhimento da pretensão recursal deduzida pela parte embargada no recurso de apelação, enseja a fixação dos honorários sucumbenciais recursais em favor do advogado da parte vencedora, que no caso foi o Distrito Federal, uma vez que não é a Defensoria Pública a devedora dos honorários, e sim a parte hipossuficiente litigante. 2. Nesse passo, considerando o trabalho adicional realizado na instância revisora, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o tempo exigido, bem como o trabalho realizado pelo causídico, que se resumiu a confecção das contrarrazões de fls. 66/67, de pouca complexidade, os honorários advocatícios recursais devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do estabelecido pelo artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, quantia esta suficiente e adequada para remunerar o advogado pelo trabalho adicional realizado. Exigibilidade suspensa ante o deferimento da gratuidade de justiça a parte sucumbente. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.