EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO CONTRATO. EXCESSO E ABUSIVIDADE. QUALIFICAÇÃO. MODULAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL EM PARTE MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À APELANTE. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). INDICAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSIGNADO POR EXTENSO E EM ALGARISMO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO VIA DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PREVALÊNCIA DO CONSIGNADO POR EXTENSO. PRINCÍPIO DE DIREITO DERIVADO DO DIREITO CAMBIÁRIO (LEI DO CHEQUE, ART. 12). 1. Considerando que o erro material macula a higidez do julgado, é passível de ser sanado através da via declaratória, legitimando que, apurado que, conquanto o acórdão tenha efetivamente resolvido as questões devolvidas a reexame de forma completa e escorreita, sua parte dispositiva incorrera em erro material ao majorar os honorários advocatícios de sucumbência impostos ao vencido, o equívoco deve ser retificado de forma a ressoar o decidido impassível de máculas. 2. Havendo divergência na indicação por extenso e em algarismo da delimitação dos honorários advocatícios imputados à parte recorrente, prevalece, como expressão do efetivamente fixado, o consignado expressamente, consoante o enunciado originário do direito cambiário, que, à míngua de previsão diversa, se aplica aos eventos processuais como verdadeiro princípio de direito, notadamente porque o exposto em vernáculo é que, em regra, traduz a real intenção do redigido (Lei nº 7.357/85, art. 12). 3. Embargos conhecidos e providos para retificar erro material. Unânime.