TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110537083APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. OMISSÃO INEXISTENTE.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Ante a inocorrência de omissão no acórdão no tocante à cessão de direitos, cobrança de taxa de transferência e respectivo pagamento, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. 2. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumento já afastado na fundamentação. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. OMISSÃO INEXISTENTE.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Ante a inocorrência de omissão no acórdão no tocante à cessão de direitos, cobrança de taxa de transferência e respectivo pagamento, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. 2. Nos embargos de declaração é inadmissível a rediscussão de matéria solucionada no acórdão, com argumento já afastado na fundamentação. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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