TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110565884APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, conforme estabelecido no novo CPC, a correção do erro material.2. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador.3. Observa-se que não houve omissão quanto ao tema. Logo, nenhuma ofensa ao artigo 53 do CDC, tampouco ao art. 418 do CC, pois razoável a fixação do percentil de 10% a título de retenção.4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, conforme estabelecido no novo CPC, a correção do erro material.2. Entende-se por omisso o julgado que não se manifesta sobre tema obrigatório, quer pela suscitação da parte, quer por se tratar de questão de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo julgador.3. Observa-se que não houve omissão quanto ao tema. Logo, nenhuma ofensa ao artigo 53 do CDC, tampouco ao art. 418 do CC, pois razoável a fixação do percentil de 10% a título de retenção.4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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