TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110567710APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. PARÂMETROS. ART. 3º E TABELA ANEXA DA LEI 6.194/1974. EMBARGOS PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de erro material no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de corrigi-lo. 3. A indenização do Seguro DPVAT referente a lesão com repercussão média em tornozelo deve seguir os parâmetros presentes no art. 3º e na tabela anexa da Lei nº 6.194/1974. 4. Embargos conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DPVAT. PARÂMETROS. ART. 3º E TABELA ANEXA DA LEI 6.194/1974. EMBARGOS PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Verificada a existência de erro material no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de corrigi-lo. 3. A indenização do Seguro DPVAT referente a lesão com repercussão média em tornozelo deve seguir os parâmetros presentes no art. 3º e na tabela anexa da Lei nº 6.194/1974. 4. Embargos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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