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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110581699APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INDICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos pela requerente, contra acórdão deu provimento à apelação do 1º réu, BANCO PAN S/A, para julgar improcedente a pretensão autoral, destinada a compelir a instituição financeira a fornecer crédito de R$ 290.905,80. 1.1. Pedido da embargante de anulação da sentença, por cerceamento de defesa e reapreciação das provas dos autos, para a reversão do resultado do julgamento. 2.Inviável o acolhimento dos declaratórios, quando a parte, a pretexto de indicar omissões e contradições no acórdão, aponta, na realidade, a injustiça da decisão. 2.1. A insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a oposição dos embargos, cuja finalidade se restringe a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC). 3.Jurisprudência: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando o vício apontado, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de recurso. (07136163920178070000, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 27/02/2018). 4.Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 25/04/2018
Data da Publicação : 02/05/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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