EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 932, INCISO III DO NCPC C/C ART. 87, III DO RITJDFT. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. 2 - O fato de não se pronunciar expressamente sobre todos os dispositivos legais colacionados pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 1.022 do CPC. Vale ressaltar que, como é cediço, basta que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias, sem que se faça necessário juízo de valor expresso ou menção específica a determinados dispositivos legais. 3 - O embargante pretende, em verdade, o reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não é permitido via embargos de declaração 4 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 5 - Mostrando-se os declaratórios meramente protelatórios em razão do embargante alegar obscuridades inexistentes, estando todos os pontos mencionados contidos clara e expressamente no acórdão embargado, com a nítida intenção de rediscussão do julgado, aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.