TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110585644APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Embargos de declaração do autor com o objetivo de sanar omissão no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Em consonância com o art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente.3.1. In casu, assiste razão ao embargante, tendo em vista que o acórdão deixou de se pronunciar acerca da majoração dos honorários recursais. 4.Deve a parte ré arcar com o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado do autor. 5.Embargos acolhidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.Embargos de declaração do autor com o objetivo de sanar omissão no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Em consonância com o art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente.3.1. In casu, assiste razão ao embargante, tendo em vista que o acórdão deixou de se pronunciar acerca da majoração dos honorários recursais. 4.Deve a parte ré arcar com o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado do autor. 5.Embargos acolhidos.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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