TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110595686APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE OBRA. AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou os apelos interpostos nos autos de ação de conhecimento, que versa sobre revisão de contrato com pedido de repetição de indébito relativo a contrato de compra e venda de imóvel. 2. O Embargante alega omissão no aresto, porquanto não se manifestou acerca incidência da cláusula contratual que trata do prazo máximo para o início da amortização do financiamento. 3. O aresto asseverou que os juros de obra ou taxa de obra são montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 3.1. O acórdão mencionou que firmado o contrato de financiamento habitacional, a instituição financeira libera, aos poucos, o valor financiado pelo comprador à construtora, na medida em que a obra evolui. 3.2. É dizer ainda: até a conclusão da obra, as prestações pagas pelo comprador não amortizam o saldo devedor, mas apenas os juros de obra estabelecidos no contrato. 3.3. O decisum foi claro ao dizer que consta no instrumento que a unidade mobiliária deveria ser objeto de contratação de financiamento pelo Banco do Brasil. É possível observar que não consta no contrato a data em que o imóvel ficaria pronto. 4. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE OBRA. AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou os apelos interpostos nos autos de ação de conhecimento, que versa sobre revisão de contrato com pedido de repetição de indébito relativo a contrato de compra e venda de imóvel. 2. O Embargante alega omissão no aresto, porquanto não se manifestou acerca incidência da cláusula contratual que trata do prazo máximo para o início da amortização do financiamento. 3. O aresto asseverou que os juros de obra ou taxa de obra são montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 3.1. O acórdão mencionou que firmado o contrato de financiamento habitacional, a instituição financeira libera, aos poucos, o valor financiado pelo comprador à construtora, na medida em que a obra evolui. 3.2. É dizer ainda: até a conclusão da obra, as prestações pagas pelo comprador não amortizam o saldo devedor, mas apenas os juros de obra estabelecidos no contrato. 3.3. O decisum foi claro ao dizer que consta no instrumento que a unidade mobiliária deveria ser objeto de contratação de financiamento pelo Banco do Brasil. É possível observar que não consta no contrato a data em que o imóvel ficaria pronto. 4. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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