PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE DEPENDENTES NO PLANO DE ASSISTÊNCIA AOS ASSOCIADOS DA CASSI. AUTOGESTÃO. FALECIMENTO DE ASSOCIADO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. ENTEADOS DA FALECIDA. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento de apelação em de ação de obrigação de fazer, na qual o autor pede a inscrição de seus filhos no Plano de Assistência aos Associados da CASSI. 1.1. A sentença pela procedência do pedido foi reformada em sede de apelação. 1.2. Nestes embargos, o autor assevera que o acórdão foi omisso quanto ao art. 30, §3 da Lei 9.656/98 e quanto à alegada falta de impugnação específica no recurso de apelação. 2.Inexiste omissão no acórdão embargado. 2.1. O réu/apelante apresentou os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua irresignação contra a sentença, bem como requereu expressamente a reforma do decisium para que os filhos do autos não sejam mantidos no plano de saúde. 2.2. O art. 30 da Lei 9.656/98 refere-se às hipóteses rescisão ou exoneração de contrato de trabalho sem justa causa, enquanto o caso dos autos se reporta a falecimento de segurada. 3.Afundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 3.1. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 4. Embargos rejeitados.