main-banner

Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110603567APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, não sendo a via adequada para manifestação do inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgamento. 2. A contradição a ser sanada por meio dos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto do julgamento e, por isso, pode se dar entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. Não significa contradição o fato de o julgamento contrariar uma das teses defendidas pela parte. 3. A omissão ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. A legislação processual vigente não exige dos julgadores, ao apreciarem a apelação, que se manifestem sobre todos os argumentos defendidos pelas partes, desde que não sejam capazes de, por si sós, modificarem o resultado. 4. A capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano, a que se refere a legislação, não tem relação com o prazo de duração do contrato ou do pagamento, pouco importando se o contrato foi estipulado em mais de 12 prestações. A capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano significa apenas que a contagem dos juros sobre juros pode ocorrer mensalmente. 5. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão