EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO CONSTATADA. IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA NA EXECUÇÃO DO TÍTULO GARANTIDO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM OUTRA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DA PRESENTE VIA. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/apelado sustenta a possibilidade de penhora do imóvel por ser objeto de hipoteca e, ainda, que em razão do princípio da causalidade, não há falar em imputação de ônus de sucumbência em seu desfavor. 2. Aalegação de que o imóvel poderia ser penhorado por encontrar-se hipotecado ao embargante, embora ventilada nas contrarrazões, não foi objeto de análise pelo colegiado, por ocasião do julgamento da apelação. Portanto, impõe-se reconhecer nessa parte, omissão do julgado. 3. Apossibilidade de penhora prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 somente ocorre na execução do título em que o imóvel figura como garantia de hipoteca. No entanto, o proprietário não está, por essa circunstância, impedido de alegar e ver declarado ser o imóvel bem de família, em outra execução, obstando-se assim, nova penhora. 4. Ainsurgência contra a inversão do ônus da sucumbência, em conseqüência do provimento da apelação, é mero inconformismo. No entanto, não há nessa parte do julgado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, estes os vícios que poderiam sanados pela presente via dos Embargos de Declaração. 5. Honorários foram fixados de acordo com o que estabelece o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (sobre o valor da causa) e no percentual mínimo previsto no dispositivo legal.