TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110608628APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DE SER PRÉVIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. No julgamento do REsp 1.599.511/SP, foi firmada a tese da validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2.Cumpre o requisito de ser prévia a informação destacada no bojo do contrato de promessa de compra e venda, uma vez que este sempre precede o contrato destinado à aquisição de unidade imobiliária. 3.Embargos declaratórios providos com efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DE SER PRÉVIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. No julgamento do REsp 1.599.511/SP, foi firmada a tese da validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2.Cumpre o requisito de ser prévia a informação destacada no bojo do contrato de promessa de compra e venda, uma vez que este sempre precede o contrato destinado à aquisição de unidade imobiliária. 3.Embargos declaratórios providos com efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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