TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110628943APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CONVOCAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. INTERDIÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas, não havendo a alegada omissão, porém, verdadeiro inconformismo com o mérito do v. acórdão. 2. Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. CONVOCAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. INTERDIÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas, não havendo a alegada omissão, porém, verdadeiro inconformismo com o mérito do v. acórdão. 2. Embargos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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