EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/apelante sustenta a ocorrência de omissões no acórdão, quanto à inexistência de prova sumária da posse do imóvel litigioso, ao indeferimento do litisconsórcio necessário passivo e comprovação válida da transferência do imóvel em favor de terceiros, ora embargados. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito dos temas ora impugnados, devendo a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. Além disso, nos termos do artigo 1.025, do CPC/2015, as alegações deduzidas nos Embargos de Declaração para fins de prequestionamento consideram-se incluídos no acórdão, ainda que sejam inadmitidos ou rejeitados, se no tribunal for constatado erro, omissão ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.