EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS NO PRAZO CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), os embargos de declaração se prestam apenas e tão somente a esclarecer pontos contraditórios, sanar omissões, corrigir obscuridades e erro material no pronunciamento do julgador. No presente caso o embargante não apontou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O termo inicial da contagem dos prazos processuais no caso de intimação eletrônica se inicia no dia útil posterior à publicação. O acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 11.10. 2017, quarta-feira, considerando-se publicado no dia 13.10.2017, sexta-feira, tendo em vista que o dia 12.10.2017, quinta-feira, foi feriado. Logo, a fluência do prazo recursal iniciou-se no dia útil seguinte ao da publicação, ou seja, em 16.10.2017, segunda-feira. Os embargos de declaração foram opostos em 23.10.2017. O prazo de interposição do recurso de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, o último dia para que a embargante exercitasse o direito de recorrer foi 20.10.2017, sexta-feira. Os embargos de declaração foram protocolizados somente no dia 23.10.2017, segunda-feira, portanto, intempestivamente. Não há que se confundir publicação do acórdão com a publicação da ata da sessão de julgamento. A primeira se refere ao conteúdo do julgado pela Turma, ao passo que a segunda se restringe à proclamação do julgamento dos processos apreciados pela Turma em determinada data. Embargos de declaração desprovidos.