EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §1º, CPC. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍTICO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O artigo 85, §1º, do CPC, determina que são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos. 3. Nas causas em for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º (§ 8º do artigo 85 do CPC). 4. A apresentação de contrarrazões, por si só, demonstra o trabalho dos procuradores dos embargantes em sede de recurso, capaz de ensejar a fixação dos honorários, nos termos do art. 85, § 1°, do Código de Processo Civil 5. A condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios é considerada como pedido implícito, de modo que o magistrado poderá condenar, de ofício, a parte vencida a esses encargos, mesmo não havendo requerimento nesse sentido, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos.