EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANIFESTO CONSTRUCAO E INCORPORACÕES SA em face do acórdão que desproveu a apelação cível interposta contra sentença que a condenou a restituir, integralmente, aos embargados/compradores a quantia paga a título de sinal em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Alegação de que o acórdão padece de omissão por não observar que a cláusula quinta, item 5.2, alínea (a.1) contém previsão de retenção de 10% (dez por cento) do valor do imóvel e invocação do princípio pacta sunt servanda. Pretensão de reconhecimento da validade da cláusula e viabilização de prequestionamento da matéria nas instâncias superiores. 3. Aomissão, na estrita acepção do dispositivo, se configura pela falta de enfrentamento de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento (inciso II do art. 1.022 do CPC/15). 4. Mesmo que interpostos com o fim de prequestionamento, para fins de viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos Embargos de Declaração depende da demonstração dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil 5. Inexistente quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, impõe-se negar provimento aos Embargos de Declaração. 6. Embargos de declaração da ré conhecidos e improvidos.