EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não servindo para reexame da matéria. 2.a contradição que macula o julgado, corrigível pela via dos aclaratórios, é aquela que provém da utilização de proposições divergentes em toda a extensão do provimento jurisdicional, dando margem a mais de uma interpretação, e não a contradição em relação a outras decisões em casos análogos, como pretende a embargante. 3.Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento, para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4.É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 5.Acondenação na multa por litigância de má-fé exige a presença simultânea dos seguintes requisitos intrínsecos e extrínsecos: a) que a conduta se submeta a uma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015 e b) que da conduta resulte prejuízo à parte adversa. Ausentes referidos requisitos não se acolhe o pedido para imposição de multa. 6.Embargos de declaração não providos.