PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 77 DA LEI DE LICITAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA. CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476, CC E A LEI DE LICITAÇÕES. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSAO RECONHECIDA E SANADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ERRO MATERIAL DO JULGADO RECONHECIDO E SANADO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ, PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Reconhece-se ter havido erro material no julgado, quando toda a fundamentação da majoração dos honorários advocatícios foi no sentido de percentual incidente sobre o a valor da causa atualizado, e na parte dispositiva, fala em valor da condenação. 2. Não se conhece de matéria não analisada no feito, somente suscitada em fase de apelação, por configurar inadmissível inovação recursal. Com efeito, não se aprecia questão suscitada após a prolação da sentença, em fase recursal, acerca de inexecução do contrato e possibilidade de sua rescisão, quando nenhuma das partes manifestou interesse neste sentido, mormente que a ré buscou a manutenção da avença, ao proferir a decisão 839/2014, que previa a suspensão do pagamento das prestações e a prorrogação do prazo para a construção, até a liberação dos imóveis. 3. Não existe contradição entre a aplicabilidade do artigo 476 do Código Civil, vez que houve apenas uma suspensão temporária do pagamento do preço do imóvel, que permaneceu inalterado, vindo a avença a se concretizar integralmente. 4. Durante o período em que houve a suspensão da obrigação da ré de entregar o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, os pagamentos efetivados pela parte autora devem ser considerados como adiantamentos do preço, pagamentos à vista, e, por este motivo, não deve haver, sobre eles, a incidência de juros remuneratórios. Omissão reconhecida e sanada, sem efeitos modificativos do julgado. 5. Eventual error in judicando deve ser dirimido através dos meios próprios, vez que não constitui vício sanável através de embargos de declaração. 6. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ, PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.