TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110676612APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE FIANÇA. OMISSÃO. CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Constatada a omissão apontada no acórdão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos com esse fim. Deferida a gratuidade de justiça postulada, em contrarrazões, e não apreciada no acórdão embargado. 3. O vício de contradição macula julgado quando neste houver proposições inconciliáveis, o que não fora revelado in casu. 4. Não se denota o vício de obscuridade quando a decisão embargada for perfeitamente compreensível, por seus termos. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE FIANÇA. OMISSÃO. CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Constatada a omissão apontada no acórdão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos com esse fim. Deferida a gratuidade de justiça postulada, em contrarrazões, e não apreciada no acórdão embargado. 3. O vício de contradição macula julgado quando neste houver proposições inconciliáveis, o que não fora revelado in casu. 4. Não se denota o vício de obscuridade quando a decisão embargada for perfeitamente compreensível, por seus termos. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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