EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA RESTRITA À ATUAÇÃO DA AGEFIS. DEMOLIÇÃO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. 1. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 2. Tratando-se de área pública situada no Distrito Federal, não há que se falar em necessidade de intimação da União para manifestar-se no feito, haja vista não conter na ação cominatória em apreço, qualquer pedido alusivo à propriedade sobre o imóvel, mas sim, e tão somente, questões atinentes ao ato administrativo de demolição e retirada de imóvel ocupado, competindo à AGEFIS primar pela ordem ambiental e urbanística, em estrita obediência ao disposto no artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal e ao Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98). 3. Não havendo qualquer vício a ser sanado, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. 4. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.