TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110683164APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão e de obscuridade do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão e de obscuridade do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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