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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110692290APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Aalegação de que há contradição e omissão no acórdão embargado necessita de embasamento fático-probatório, não podendo sustentar-se apenas nos interesses pessoais da embargante. 3. Constatando-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara, especifica e objetiva todas as questões expostas no recurso de agravo de instrumento, considerando os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 4. O valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 292, §3º CPC. Todavia, após o juízo de admissibilidade da petição inicial, opera-se a preclusão, inviabilizando eventual correção. 4.1. O réu pode, em contestação, impugnar o valor atribuído à causa, sob pena de preclusão, art. 293 CPC. Logo, não há omissão ou contradição no acórdão que deixou de corrigir de ofício o valor da causa, quando o réu não a impugnou no momento processual adequado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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