TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110700847APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. Os Embargos de Declaração constituem recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Não há falar em omissão quanto à majoração da verba honorária na fase recursal se o colegiado se manifesta, expressamente, acerca de seu cabimento, declinando o percentual a ser elevado.De nenhum modo, a estreita via dos declaratórios é adequada para a reavaliação de questões já detidamente apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. Os Embargos de Declaração constituem recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, omissão, obscuridade, contradição ou erro material.Não há falar em omissão quanto à majoração da verba honorária na fase recursal se o colegiado se manifesta, expressamente, acerca de seu cabimento, declinando o percentual a ser elevado.De nenhum modo, a estreita via dos declaratórios é adequada para a reavaliação de questões já detidamente apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Unânime.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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