EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO EDUCACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE ALUNO SEGURADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A SEGURADORA. AMPLIAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Em contratos de seguro educacional, cabe à instituição de ensino subestipulante do contrato noticiar à seguradora eventuais alterações no currículo escolar do aluno segurado que possam alterar os limites da cobertura, sob pena de se inviabilizar o correto pagamento da indenização securitária. A responsabilidade solidária em contrato de seguro educacional decorre da previsão do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como da relação contratual estabelecida entre a instituição de ensino como subestipulante, a seguradora e o aluno que adere ao contrato de seguro.