TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110715685APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃODE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL COMPULSÓRIA. SENAI. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram o julgado no sentido de manter a sentença de improcedência do pedido de condenação da embargada ao pagamento das Contribuições Adicionais em favor da embargante, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses por ele apresentadas. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃODE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL COMPULSÓRIA. SENAI. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram o julgado no sentido de manter a sentença de improcedência do pedido de condenação da embargada ao pagamento das Contribuições Adicionais em favor da embargante, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses por ele apresentadas. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
25/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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