DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA POSTA A JULGAMENTO ENFRENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Não há que se falar em qualquer vício no acórdão que enfrentou com clara fundamentação a questão submetida a julgamento, concluindo pelo não conhecimento do apelo interposto pela Fundação Universidade de Brasília, porque não demonstrada a sua legitimidade para a causa ou o seu interesse na qualidade de terceira prejudicada. 3. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar o mérito do recurso quando não superada a admissibilidade recursal. Além disso, o julgado deve se vincular tão somente à tese em debate e ao tema submetido a julgamento, utilizando-se do fundamento jurídico pertinente. 4. Os embargos declaratórios não se destinam ao reexame do conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado. Para fins de prequestionamento, o Artigo 1.025 Código de Processo Civil preceitua que estarão incluídos no acórdão embargado os elementos que o embargante suscitou, mesmo que os declaratórios sejam rejeitados ou inadmitidos 5. Embargos declaratórios rejeitados.