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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110717457APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se pela inexistência de lance vil na arrematação do imóvel individualizado nos autos. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Se a parte recorrente busca a inovação recursal, ainda que sobre fundamentos recursais subsumidos nos pronunciamentos do acórdão, não merecem acolhimento os embargos opostos com esse desiderato. 5. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 21/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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