EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DESCABIDOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. O recurso cinge-se a manifestar omissão quanto à aplicação dos artigos 5º, caput e XXII, 7º, IV, 37, caput, 194, IV e 201, § 4º, todos da Constituição Federal.Todavia, desnecessário ao tribunal perquirir sobre os dispositivos constitucionais elencados se a matéria antes foi submetida ao pretório excelso, que deu desate à questão ainda que em sede preliminar. 3. Cabe o efeito infringente somente por exceção se, presente algum requisito do artigo 1.022 do CPC, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão. Já o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisitopara o conhecimento de eventual recurso na Suprema Corte. 4. Embargos conhecidos e não providos.