PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. 2. Tendo a parte interposto o recurso cabível contra a decisão que desconstituiu a penhora no processo de execução - por considerar o imóvel objeto da constrição como bem de família -, não há se falar em preclusão. 3. Encontra-se devidamente configurado o interesse processual nos embargos de terceiro que têm por objeto tornar sem efeito o ato constritivo quando a questão relativa à sua desconstituição ainda se encontra pendente de resolução definitiva em outra ação. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da parte autora.