EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO ARTS. 51 E 54 DO CDC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e as fundamentou de forma clara. 2. Inexistente a contradição, já que não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão. 3. A MP 2.170-36/2001, considerada constitucional pelo STF, estabelece a regularidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não se tratando de contratos com menos de um ano, e sim, do período em que ocorrerá a capitalização, no caso dos autos, mensal. 4. O acórdão ao estabelecer a validade contratual e a inexistência de cláusulas nulas, afastou eventual aplicação do art. 51 do CDC. 5. A aplicação do art. 54, §3º do CDC não foi requerida nem na inicial, nem na apelação. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de pré-questionamento. 7. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.