TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110735398APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não servem para desconstituir ou revisar decisões judiciais. Aliás, os efeitos infringentes pretendidos pela embargante devem ser buscados pela via recursal própria. 3. Diante da expressa determinação de afastamento da exigência da carta de habite-se para a redução da alíquota, a agravante não pode, por via transversa, pretender adentrar na relação jurídica processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não servem para desconstituir ou revisar decisões judiciais. Aliás, os efeitos infringentes pretendidos pela embargante devem ser buscados pela via recursal própria. 3. Diante da expressa determinação de afastamento da exigência da carta de habite-se para a redução da alíquota, a agravante não pode, por via transversa, pretender adentrar na relação jurídica processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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