TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110753989APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DO AUTOR. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. 1. É omisso o acórdão que não aprecia a alegada incompetência de foro relativa à ação de responsabilidade civil ajuizada pelo consumidor. 1. O consumidor detém a prerrogativa de ajuizar ação de responsabilidade civil contra o fornecedor no foro de seu domicílio, ainda que exista cláusula de eleição de foro diverso no respectivo contrato, nos termos do art. 101, inc. I, do CDC. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ELEIÇÃO DE FORO. DOMICÍLIO DO AUTOR. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. 1. É omisso o acórdão que não aprecia a alegada incompetência de foro relativa à ação de responsabilidade civil ajuizada pelo consumidor. 1. O consumidor detém a prerrogativa de ajuizar ação de responsabilidade civil contra o fornecedor no foro de seu domicílio, ainda que exista cláusula de eleição de foro diverso no respectivo contrato, nos termos do art. 101, inc. I, do CDC. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
02/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão