PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GEAP. OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 297 E 884 DO CC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto e manteve a sentença proferida. 1.1. Recurso aviado sob a alegação de omissão no acórdão, uma vez que a Turma teria inobservado a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão, teria violado a liberdade de contratar prevista no art. 421 do CC, bem como os arts. 297 do CPC e 884 do CC (astreintes). 1.2. Prequestionamento dos arts. 186, 422, 884, 927 e 944 do CC. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Da omissão da inaplicabilidade do CDC à GEAP. 3.1. Recentemente, em 22/06/2016, no julgamento de um caso peculiar relativo ao REsp 1285483/PB, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que aos contratos de plano de saúde administrados por entidades privadas, na modalidade de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por inexistência de relação de consumo. 3.2. No entanto, a matéria ainda é bastante controversa, podendo se verificar dentro do próprio Superior Tribunal de Justiça julgados posteriores em sentido contrário, confirmando a aplicação do estatuto consumerista às relações contratuais entre as operadoras de plano de saúde privadas e seus associados/beneficiários, independente da natureza jurídica da entidade que presta os serviços. 3.3. Não por menos foi editada a Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, a qual não faz qualquer ressalva a modalidade de gestão do plano. 3.4. Assim, apesar de alguma divergência no STJ sobre a aplicabilidade do CDC aos planos de saúde privados, na modalidade de autogestão, por enquanto predomina o entendimento de que é possível a sua aplicação à relação contratual ora discutida. 4. Não há que prosperar a alegação de violação ao art. 421 do CC, uma vez que foi a embargante quem deu causa ao descumprimento do contrato, cancelando o plano de saúde da embargada em momento que esta se encontrava em estado crítico de saúde, realizando tratamento de quimioterapia. 5. Em que pese a embargante alegar não ter praticado qualquer ato ilícito que desse ensejo ao dano moral, este, em casos de cancelamento de plano de saúde ou recusa no fornecimento de tratamento necessário à sobrevivência é presumido, na modalidade in re ipsa. 6. Quanto ao questionamento relativo às astreintes e sua fixação, também não houve qualquer omissão no acórdão. 6.1. Isso porque, as astreintes funcionam de forma a inibir e coagir a parte obrigada ao cumprimento da obrigação. 6.2. Tendo em vista que a embargante foi intimada de decisão que deferiu a tutela antecipada em 19/8/16 e deixou de fornecer o medicamento a que estava obrigada, fez-se necessária a imposição da multa diária pelo descumprimento da decisão por 52 dias seguidos. 6.3. Dessa forma, o valor utilizado como parâmetro não foi tão elevado, muito menos ínfimo, quando utilizado em comparação com a envergadura econômica do pleito e das partes envolvidas, não ensejando qualquer enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) ou violação ao art. 297 do CC. 7. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 7.1. Dessa forma, a despeito das ilações da embargante, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 8. Asimples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 8.1. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 9. Embargos de declaração rejeitados.