TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110774977APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIALINEXISTENTES. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O regime jurídico dos empréstimos cujas parcelas são descontadas em conta corrente de servidor público deve seguir a mesma limitação de 30% dos empréstimos consignados em folha de pagamento, por se proteger bens jurídicos semelhantes. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIALINEXISTENTES. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC/2015 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O regime jurídico dos empréstimos cujas parcelas são descontadas em conta corrente de servidor público deve seguir a mesma limitação de 30% dos empréstimos consignados em folha de pagamento, por se proteger bens jurídicos semelhantes. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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