TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110775498APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Com relação ao parâmetro de incidência do percentual dos honorários advocatícios recursais, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Embargos de declaração providos parcialmente tendo em vista a contradição no julgado quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III - Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Com relação ao parâmetro de incidência do percentual dos honorários advocatícios recursais, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, bem como os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Embargos de declaração providos parcialmente tendo em vista a contradição no julgado quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III - Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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