PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO SUPRIDA. PRO-DF II. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS. OMISSÃO SANADA. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73), sendo vedada a rediscussão da matéria. 2. Se o ponto alegadamente omisso foi devidamente analisado e efetivamente decidido no acórdão impugnado, impõe-se negar provimento aos Embargos de Declaração. Diversamente, constatada omissão na fundamentação na parte em que indeferiu um dos pleitos formulados pela embargante em sua Apelação, o caso é de suprir a omissão com motivação suficiente. 3. Pode-se extrair dos §§ 7º e 11º, d artigo 23, § 7º, do Decreto 24.430/04, o qual regulamentou a Lei 3.196/03 (Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II - e dá outras providências) que o fato autorizador da suspensão da obrigação de pagar a taxa de ocupação, não é a data em que se cumpriu os requisitos legais, mas sim, a efetiva expedição do Atestado de Implantação Provisório. Além disso, no caso dos autos, não se pode afirmar que a demora nessa expedição do atestado referido tenha se dado em decorrência de culpa exclusiva da TERRACAP. 4. Aintenção de prequestionar a matéria, por si só, não autoriza o provimento do recurso. 5. Constatada divergência entre a ementa e o dispositivo do acórdão, mister o provimento dos Embargos de Declaração para correção. 6. Como o acórdão embargado não disciplinou os honorários de sucumbência e honorários recursais, a omissão deve ser sanada nesta via. 7. Cotejando os pedido formulados na inicial com o dispositivo da sentença, no qual apenas alguns dos pedidos foram deferidos, percebe-se que se revela adequado estabelecimento dos ônus da sucumbência, à razão de metade para cada parte. 8. Tendo em vista o não conhecimento do recurso do Distrito Federal, bem como o desprovimento do recurso da autora, impõe-se a majoração dos honorários fixados na origem, para ambas as partes, em 1% (um por cento), no termos do artigo 85, § 11, CPC. 9. Nas razões dos Embargos de Declaração da TERRACAP evidencia-se o intuito de manifestar inconformismo contra decisão colegiada que não conheceu do seu recurso de Apelação, razão pela qual se deve negar provimento aos embargos. 10. Embargos de Declaração de ambas as partes parcialmente providos.