EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou correção de erro material. 2. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4. Importante destacar que na eventual apresentação de novos embargos, manejados para rediscutir o julgado nesta instância, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/15, deverá o magistrado ou tribunal impor condenação de multa ao embargante. 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.