TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110807496APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARGA A ADVOGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há que se falar em omissão se do acórdão constam, de forma clara e objetiva, os fundamentos para a confirmação da sentença e denegação da segurança. 3. Mesmo para fins de prequestionamento os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de Declaração desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARGA A ADVOGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há que se falar em omissão se do acórdão constam, de forma clara e objetiva, os fundamentos para a confirmação da sentença e denegação da segurança. 3. Mesmo para fins de prequestionamento os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
02/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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