TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110825507APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo vícios no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. 2. Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Inexistindo vícios no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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