TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110835740APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE EMENDA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AFASTADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada concluiu pela ausência de qualquer nulidade da sentença combatida. Ressalta-se que o argumento da necessidade da abertura do prazo para emenda da petição inicial sequer merece guarida, vez que o feito fora julgado improcedente, sendo afastada a preliminar de inépcia; logo, não há que se falar em necessidade de emenda. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE EMENDA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AFASTADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada concluiu pela ausência de qualquer nulidade da sentença combatida. Ressalta-se que o argumento da necessidade da abertura do prazo para emenda da petição inicial sequer merece guarida, vez que o feito fora julgado improcedente, sendo afastada a preliminar de inépcia; logo, não há que se falar em necessidade de emenda. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
30/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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