TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110855526APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ACÓRDÃO E EMENTA MODIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 85§2º DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material. 2- Tendo em vista o acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva, e, consequente cassação da sentença originária e promoção de nova sentença, que extingue o feito, deve-se promover a aplicação do artigo 85, §2º do CPC, na fixação dos honorários advocatícios. 3- Verificada a omissão no acórdão no que tange à majoração dos honorários, em face da sucumbência recursal, impõe-se a integração do julgado. 4- Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ACÓRDÃO E EMENTA MODIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 85§2º DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material. 2- Tendo em vista o acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva, e, consequente cassação da sentença originária e promoção de nova sentença, que extingue o feito, deve-se promover a aplicação do artigo 85, §2º do CPC, na fixação dos honorários advocatícios. 3- Verificada a omissão no acórdão no que tange à majoração dos honorários, em face da sucumbência recursal, impõe-se a integração do julgado. 4- Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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