EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. A improcedência do pedido de indenização por danos morais se fundamenta na ausência dos elementos essenciais para caracterização do dever de indenizar, tendo em vista que a recusa do fornecimento do medicamento ocorreu de forma justificada, por ser medicamento não registrado na agência reguladora de vigilância sanitária, e o falecimento da parte autora não decorreu da falta de tratamento médico. 3. Não há que se falar em omissão quanto à legitimidade ativa do espólio para postular a reparação civil de suposto dano causado à falecida, porquanto a preliminar não fora suscitada em sede recursal e, assim, não havia razão para que esta eg. Turma apreciasse a matéria. 4. Embargos de Declaração rejeitados.