EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos de declaração somente são acolhidos se demonstrada a existência dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. No caso analisado, em relação à omissões e contradições apontadas pela construtora ré, vê-se que, na verdade, houve clara e expressa análise dos argumentos das partes, com suficiente exposição da fundamentação do decisum, inexistindo, pois, os vícios referidos. 3. Ao confrontar o acórdão recorrido com as razões apresentadas pela autora resta evidenciado que a verdadeira intenção da embargante não é a correção de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, mas sim o reexame de matéria já debatida, com o propósito de fazer prevalecer o entendimento que sustenta. 4.Apesar de se tratar de inovação recursal, não há óbice à apreciação, ainda que em sede de embargos declaratórios, de matéria cognoscível de ofício, como é a prescrição. 5. Para fins de definição do termo a quo para a contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, deve ser considerada a data em que o titular do direito tem a ciência inequívoca da lesão contra ele perpetrada, a partir de quando se torna exercitável seu direito de ação. No caso dos autos, seja considerando referida data como termo inicial, seja a partir da venda dita indevida, constata-se que não houve o decurso do prazo de prescrição. 6.Embargos de declaração conhecidos e não providos. Alegação de prescrição rejeitada.