TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110912907APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A oposição de embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo contra decisão monocrática fundamentada no art. 1.007, §2º do CPC/2015, ainda que sob o argumento de suposta contradição, autoriza seu recebimento como agravo interno, conforme dispõe o art. 1024, §3º do CPC/2015. 2. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A oposição de embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo contra decisão monocrática fundamentada no art. 1.007, §2º do CPC/2015, ainda que sob o argumento de suposta contradição, autoriza seu recebimento como agravo interno, conforme dispõe o art. 1024, §3º do CPC/2015. 2. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica 3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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