TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110923605APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. De acordo como art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico e, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 2. Assim, havendo condenação e sendo fixada a verba honorária sobre o valor da causa, embora não se configure omissão ou obscuridade, há erro material, devendo o acórdão ser integrado (art. 1.022, III, CPC). 3. Embargos de Declaração providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. De acordo como art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico e, quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. 2. Assim, havendo condenação e sendo fixada a verba honorária sobre o valor da causa, embora não se configure omissão ou obscuridade, há erro material, devendo o acórdão ser integrado (art. 1.022, III, CPC). 3. Embargos de Declaração providos.
Data do Julgamento
:
13/09/2017
Data da Publicação
:
21/09/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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