TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110937560APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Verificada existência de contradição no v. acórdão, tendo em vista a fundamentação pela restituição simples de todos os valores pagos e o dispositivo que culmina, de forma reflexa, por conceder a restituição em dobro das arras confirmatórias. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes e modificação do dispositivo do julgado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Verificada existência de contradição no v. acórdão, tendo em vista a fundamentação pela restituição simples de todos os valores pagos e o dispositivo que culmina, de forma reflexa, por conceder a restituição em dobro das arras confirmatórias. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes e modificação do dispositivo do julgado.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão