EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA. PRIMEIRA E SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ICMS. DUST. TUSD. NÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO. INEXISTENCIA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Da leitura do acórdão temos que foi mantido o entendimento adotado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de que as tarifas de distribuição e transmissão (DUST e TUST) não integram a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. A tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor. Sendo assim, não há que se falar em omissão do acórdão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Embargos de declaração desprovidos.