TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110988247APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA E FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais no julgado, bastando que a questão suscitada tenha sido efetivamente discutida e fundamentada. Portanto, tendo sido emitido juízo de valor acerca da matéria relativa ao dispositivo legal invocado pela parte, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA E FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais no julgado, bastando que a questão suscitada tenha sido efetivamente discutida e fundamentada. Portanto, tendo sido emitido juízo de valor acerca da matéria relativa ao dispositivo legal invocado pela parte, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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